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政治

巴西最高法院大法官基爾馬要求採取措施遏止司法賠償金違規

09-30 02:36 · inff.cc

巴西最高法院(Supremo Tribunal Federal,STF)資深大法官基爾馬·杜斯山度士·尼維斯·門德斯(Gilmar Mendes)發函要求 STF 院長埃德森·法奇恩(Edson Fachin)與高等法院(Superior Tribunal de Justiça,STJ)院長路易斯·費利佩·沙洛芒(Luís Felipe Salomão)採取措施,遏止司法賠償金(precatórios)發放過程中的違規行為。

巴西通訊社(Agência Brasil)報導,該函件日期為 9 月 28 日。巴西媒體 InfoMoney 指出,函件於 9 月 29 日送出。基爾馬·杜斯山度士·尼維斯·門德斯在函中表示,針對 Banco Master 的調查「揭露了一種寄生性的商業模式,侵蝕公共資金與成千上萬投資者的儲蓄」。

巴西媒體 Valor Econômico 報導,基爾馬·杜斯山度士·尼維斯·門德斯同日建議擴大對司法賠償金制度的管控與監督,以避免更多違規情事。這位資深大法官也建議,針對涉嫌涉案的法官與律師調查。

消息來源

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    InfoMoney

    STF: Gilmar cobra de Fachin e Salomão medidas sobre irregularidades em precatórios

    BR · PT

  • ◆
    Agência Brasil

    Gilmar cobra medidas de STF e STJ contra irregularidade em precatórios

    BR · PT

  • ◆
    Valor Econômico

    STF: Gilmar sugere ampliar controle sobre precatórios e fala em apuração de magistrados e advogados por supostas irregularidades

    BR · PT